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Prescrição Penal: Análise das Recentes Mudanças e Seus Efeitos no Direito Penal Brasileiro

As novas diretrizes do STJ sobre a Prescrição Penal no Brasil reformulam a interrupção da

Comissão do novo CPP propõe mudanças no tribunal do júri

A comissão de juristas que estuda propostas de mudança no Código de Processo Penal (CPP) sugeriu

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1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

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O texto aborda didaticamente a teoria geral do processo pela visão do novo CPC que aguarda a sanção

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O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

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Lei n. 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro

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